17/10/2021

A Prefeitura do Natal, através da Secretaria de Cultura (Secult-Funcarte) publica no Diário Oficial do Município (DOM) o regulamento do Programa Djalma Maranhão de Incentivos Fiscais e Projetos Culturais para 2021 e alterações para dinamizar a cadeia produtiva e a ocupação de espaços na cidade. A publicação  pode ser baixada no www.secultnatal.com.br e www.natal.rn.gov.br e neste site no item LEI DJALMA MARANHÃO

Para 2021, cada projeto cultural incentivado que possuir várias etapas, deverá executar 20% (vinte por cento) do total dessas etapas ou realizações em equipamentos públicos do Município do Natal. A limitação individual não será aplicada aos projetos que exijam a realização de obras em imóveis tombados localizadas no bairro histórico Ribeira. O limite máximo a ser concedido por projeto, individualmente, fica limitado a 2% (dois por cento) do valor fixado anualmente pela Câmara Municipal do Natal a título de incentivo cultural, não podendo exceder a 4 (quatro) projetos por proponente.

A Lei Djalma Maranhão é o principal motor da política cultural de Natal, a Lei Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura recebeu o sinal verde para utilização dos recursos em 2021. O prefeito de Natal, Álvaro Dias, definiu o teto da renúncia fiscal no valor total de R$ 11.030.020,00 (onze milhões trinta mil e vinte reais).

Os recursos fazem parte da previsão orçamentária de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), para o Exercício 2021.

Promovida e criada pela Prefeitura do Natal, a Lei de Incentivo à Cultura Djalma Maranhão propicia centenas de projetos nos mais diversos segmentos. Produtores, artistas e realizadores podem captar recursos perante a iniciativa privada para a realização das atividades através do programa. Com a renúncia fiscal do Município são realizados projetos nas áreas do audiovisual, teatro, música, produção de DVDs, blocos e prévias de carnaval, livros, exposições, espetáculos infantis, concertos e dança.

O secretário Dácio Galvão destaca a importância da Lei Djalma Maranhão no incremento da economia criativa durante o calendário cultural de Natal e as alterações que vão dinamizar os projetos e espaços da cidade. “A vida cultural da cidade tem na Lei Djalma Maranhão uma importante ferramenta para movimentar as programações semanais continuadas que agora terão destaque também em equipamentos municipais e também na Ribeira com as mudanças que serão implementadas”.

Para participar dos incentivos da Lei Djalma Maranhão é necessário estar cadastrado no CMEC (Cadastro Municipal de Entidades Culturais).

 

BAIXAR ALTERAÇÕES AQUI

DECRETO Nº 12.258-21

 

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